| PRLP 1 => PL 4626/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/04/2021 |
Dr. Frederico |
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PL 4626/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/04/2021 |
Dr. Frederico |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.
Inteiro teor
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| PPP 1 CIDOSO => PL 4626/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/04/2021 |
Dr. Frederico |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 4626/2020 |
Redação Final |
15/04/2021 |
Dr. Frederico |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
Inteiro teor
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