PLP 310/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PLP 310/2013 Substitutivo 24/09/2013 Sandro Mabel Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, afim de fixarv prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa e autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. Inteiro teor