MPV 82/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. (MPV08202 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PPR 1 MPV08202 => MPV 82/2002 | Parecer Reformulado de Plenário | 27/03/2003 | Tadeu Filippelli | Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, . Inteiro teor |
| PSS 1 MPV08202 => MPV 82/2002 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 23/04/2003 | Pedro Chaves | Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pelo acolhimento das emendas de Senado. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PPP 1 MPV08202 => MPV 82/2002 | Parecer Proferido em Plenário | 26/03/2003 | Tadeu Filippelli | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tadeu Filippelli, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 3 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6, 7 e 8 e da Emenda nº 9 por inadequação à boa técnica legislativa e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5. Inteiro teor |