MPV 79/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (MPV07902 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PRR 1 MPV07902 => MPV 79/2002 | Parecer Reformulado | 13/03/2003 | Gervásio Silva | Reformulação do parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, designado na Sessão Ordinária do dia 11/03/03, em face do acordo entre os Senhores Líderes, que conclui pela apresentação de um novo Projeto de Lei de Conversão, com alterações. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PPP 1 MPV07902 => MPV 79/2002 | Parecer Proferido em Plenário | 12/03/2003 | Gervásio Silva | Leitura do Parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, designado pela Presidência na Sessão Ordinária do dia 11/03/03, para oferecer parecer a esta MPV e às 20 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das emendas de nºs. 1 a 20. Inteiro teor |
| PRR 2 => MPV 79/2002 | Parecer Reformulado | 18/03/2003 | Gervásio Oliveira | Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, incorporando alterações ao texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/03, em face de acordo dos Senhores Líderes Inteiro teor |