| PRL 1 CCJC => PL 5553/2016 |
Parecer do Relator |
08/12/2016 |
Delegado Edson Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5553/2016 |
Parecer do Relator |
03/06/2019 |
Sanderson |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5553/2016 |
Parecer de Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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