| PRL 1 CCJC => PL 6303/2005 |
Parecer do Relator |
24/10/2007 |
Fernando Coruja |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 6303/2005 |
Parecer do Relator |
29/04/2009 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6303/2005 |
Parecer de Comissão |
19/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 6303/2005 |
Redação Final |
04/03/2010 |
Marcelo Itagiba |
Inteiro teor
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