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PL 3428/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3428/2012 Parecer do Relator 19/09/2013 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CFT, da Emenda de Relator 2 da CFT, e da Emenda de Relator 3 da CFT, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 3428/2012 Substitutivo 19/09/2013 Sandra Rosado O Congresso Nacional decreta Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3428/2012 Parecer do Relator 28/05/2015 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 3428/2012 Substitutivo 28/05/2015 Alceu Moreira Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 3428/2012 Parecer do Relator 24/06/2015 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nº 1, 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 3428/2012 Parecer do Relator 10/11/2015 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 3428/2012 Substitutivo 10/11/2015 Alceu Moreira Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 3428/2012 Parecer do Relator 27/03/2017 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3428/2012 Parecer do Relator 13/06/2013 João Magalhães Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 3428/2012 Parecer de Comissão 10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor