| PRL 1 CCJC => PL 451/2020 |
Parecer do Relator |
10/05/2021 |
Luis Miranda |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 451/2020 |
Substitutivo |
11/05/2021 |
Luis Miranda |
Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 451/2020 |
Parecer de Comissão |
28/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 451/2020.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 451/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 451/2020.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 451/2020 |
Redação Final |
13/12/2021 |
Luis Miranda |
Altera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 451/2020 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
16/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 451/2020.
Inteiro teor
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