| PRL 1 CSSF => PL 51/2020 |
Parecer do Relator |
14/07/2021 |
Flávia Morais |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSSF => PL 51/2020 |
Substitutivo |
03/08/2021 |
Flávia Morais |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSSF => PL 51/2020 |
Parecer de Comissão |
06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSSF => PL 51/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.
Inteiro teor
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