| PRL 1 CCJC => PL 2823/2003 |
Parecer do Relator |
07/10/2004 |
Roberto Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 2823/2003 |
Complementação de Voto |
16/04/2009 |
Roberto Magalhães |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2823/2003 |
Substitutivo |
16/04/2009 |
Roberto Magalhães |
Acrescenta dispositivo à Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução penal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2823/2003 |
Parecer de Comissão |
27/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Couto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2823/2003 |
Redação Final |
02/07/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
Inteiro teor
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