PRL 1 CCJC => PL 2279/1999 |
Parecer do Relator |
12/11/2002 |
Nair Xavier Lobo |
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 2901/2000, apensado.
Inteiro teor
|
PAR 1 CCJC => PL 2279/1999 |
Parecer de Comissão |
10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alceu Collares, Edir Oliveira e Moreira Ferreira.
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 2901/2000, apensado.
Inteiro teor
|
RDF 1 CCJC => PL 2279/1999 |
Redação Final |
21/05/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Inteiro teor
|