| PRL 2 CPD => PL 3729/2015 |
Parecer do Relator |
10/04/2017 |
Carmen Zanotto |
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação do PL nº 3.729/2015, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 2 CPD => PL 3729/2015 |
Substitutivo |
10/04/2017 |
Carmen Zanotto |
Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CPD => PL 3729/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/05/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir como requisito de habilitação nas licitações a comprovação do cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CPD => PL 3729/2015 |
Parecer de Comissão |
17/05/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação do PL nº 3.729/2015, com substitutivo.
Inteiro teor
|