MPV 74/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV07402 => MPV 74/2002 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2002 José Aníbal Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Aníbal,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor