MPV 74/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PPP 1 MPV07402 => MPV 74/2002 | Parecer Proferido em Plenário | 11/12/2002 | José Aníbal | Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Aníbal,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |