PRL 1 CCJC => PDC 688/2012 |
Parecer do Relator |
21/11/2012 |
Laurez Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 688/2012 |
Parecer de Comissão |
27/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 688/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 688/2012 |
Redação Final |
13/03/2013 |
Vicente Candido |
Inteiro teor
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