PRLP 1 => MPV 1010/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/12/2020 |
Acácio Favacho |
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referentes aos últimos trinta dias, os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda ou na classe rural referentes aos 180 dias posteriores ao término do mencionado período de trinta dias, estabelece desconto aos consumidores residenciais, bem como altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Inteiro teor
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PPP 1 MPV101020 => MPV 1010/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
22/12/2020 |
Acácio Favacho |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro teor
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PRLE 1 => MPV 1010/2020 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
22/12/2020 |
Acácio Favacho |
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referentes aos últimos trinta dias, os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda ou na classe rural referentes aos 180 dias posteriores ao término do mencionado período de trinta dias, estabelece desconto aos consumidores residenciais, bem como altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Inteiro teor
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DVT 1 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
22/12/2020 |
João Daniel |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROJETO DE LEI 1010/2020
Inteiro teor
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DVT 2 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
22/12/2020 |
Major Fabiana |
Declara voto não ao requerimento de votação artigo por artigo da MPV nº 1010/2020, que isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Inteiro teor
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PRLE 2 => MPV 1010/2020 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
22/12/2020 |
Acácio Favacho |
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário 1 e 2, pela inconstitucionalidade das Emendas 3 e 4, e, no mérito, somos pela aprovação parcial das Emendas de Plenário números 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada em anexo.
Inteiro teor
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DVT 3 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
03/02/2021 |
Hugo Leal |
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Inteiro teor
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PRLE 3 => MPV 1010/2020 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
15/03/2021 |
Acácio Favacho |
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário oferecidas à MPV Nº 1.010, DE 2020
Inteiro teor
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RDF 1 => MPV 1010/2020 |
Redação Final |
16/03/2021 |
Acácio Favacho |
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo
estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 4 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
16/03/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal de requerimento de pauta da MPV 1010/2020, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 16 de março de 2021, votei NÃO
Inteiro teor
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DVT 5 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
16/03/2021 |
Raimundo Costa |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na votação nominal da MVP 1010/2020 – REQUERIMENTO PARA
RETIRADA DE PAUTA – Bloco NOVO, votei (NÃO), conforme
orientação partidária.
Inteiro teor
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DVT 6 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
16/03/2021 |
Capitão Augusto |
Declaração de voto: "NÃO" Ao Requerimento de retirada de Paula da MPV 1010/2020.
Inteiro teor
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DVT 7 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
16/03/2021 |
Junior Lourenço |
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Inteiro teor
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DVT 8 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
16/03/2021 |
Abílio Santana |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal da MPV 1010/2020 - Requerimento para Retirada de Pauta, votei NÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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DVT 9 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
16/03/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal de requerimento de Votação em globo da admissibilidade dos destaques simples da MPV 1010/2020, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 16 de março de 2021, votei NÃO.
Inteiro teor
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DVT 10 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
17/03/2021 |
João Carlos Bacelar |
DECLARAÇÃO DE VOTO - DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR.
Inteiro teor
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DVT 11 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
17/03/2021 |
Soraya Santos |
Declaração escrita de voto, nos termos do art. 182 do RICD.
Inteiro teor
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DVT 12 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
17/03/2021 |
Josimar Maranhãozinho |
DECLARAÇÃO DE VOTO MPV 1010/2020
Inteiro teor
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DVT 13 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
17/03/2021 |
Hugo Leal |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na votação do Requerimento retirada de pauta,
referente a MPV nº 1010/2020, realizada na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/03/2021, votei NÃO, ao
Requerimento.
Inteiro teor
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DVT 14 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
18/03/2021 |
Bosco Costa |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na Sessão Deliberativa do dia 16/03/2020, iniciada ás 15:47, na votação
nominal do MPV 1010, Requerimento para retirada de pauta, votei NÃO
conforme orientação partidária
Inteiro teor
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DVT 15 => MPV 1010/2020 |
Declaração de Voto |
27/04/2021 |
Osmar Terra |
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Inteiro teor
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