| PRL 1 CCJC => PL 7722/2017 |
Parecer do Relator |
17/10/2017 |
Marcos Rogério |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7722/2017 |
Parecer do Relator |
22/08/2023 |
Zé Haroldo Cathedral |
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma da Emenda apresentada na Comissão.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7722/2017 |
Parecer de Comissão |
29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PL 7722/2017.
Inteiro teor
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