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PL 2633/2020 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PEP 1 CEURG => PL 2633/2020 Parecer às Emendas de Plenário 03/08/2021 Bosco Saraiva Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 13 e 19, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
SBT 1 CEURG => PL 2633/2020 Substitutivo 03/08/2021 Bosco Saraiva Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2633/2020 Autógrafo 04/08/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 2633/2020 Parecer Preliminar de Plenário 13/07/2021 Bosco Saraiva Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispo~e sobre a regularizac¸a~o fundia´ria das ocupac¸o~es incidentes em terras situadas em a´reas da Unia~o; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispo~e sobre os registros pu´blicos; a fim de ampliar o alcance da regularizac¸a~o fundia´ria e da outras provide^ncias. Inteiro teor
DVT 1 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 13/07/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do RQU 1200/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 13/07/2021, declaro que votei NÃO Inteiro teor
PRLP 2 => PL 2633/2020 Parecer Preliminar de Plenário 14/07/2021 Bosco Saraiva Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispo~e sobre a regularizac¸a~o fundia´ria das ocupac¸o~es incidentes em terras situadas em a´reas da Unia~o; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispo~e sobre os registros pu´blicos; a fim de ampliar o alcance da regularizac¸a~o fundia´ria e da outras provide^ncias. Inteiro teor
PPP 1 CEURG => PL 2633/2020 Parecer Proferido em Plenário 03/08/2021 Bosco Saraiva Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020 e dos apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
RDF 1 => PL 2633/2020 Redação Final 03/08/2021 Bosco Saraiva Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 2 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 Fausto Pinato Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, na votação do Requerimento de retirada de pauta ao PL 2.633/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas. Inteiro teor
PRLE 1 => PL 2633/2020 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 03/08/2021 Bosco Saraiva Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispo~e sobre a regularizac¸a~o fundia´ria das ocupac¸o~es incidentes em terras situadas em a´reas da Unia~o; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitac¸o~es e contratos da administrac¸a~o pu´blica; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispo~e sobre os registros pu´blicos; a fim de ampliar o alcance da regularizac¸a~o fundia´ria e dar outras provide^ncias. Inteiro teor
DVT 3 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 3 do PT ao PL 2633/2020 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021, declaro que votei NÃO( ao texto): Inteiro teor
DVT 4 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do requerimento de adiamento de votação do PL 2633/2020 , realizada na Sessão Deliberativa ExtraOrdinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021, declaro que votei SIM: Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita devoto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir. 1) Indisponibilidade de acesso à internet. Inteiro teor
DVT 5 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - DVT 2 - 2 do PSOL - Pretende suprimir dispositivo que permite a regularização de ocupações por grileiros mesmo em áreas proibidas Inteiro teor
DVT 6 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 João Daniel DECLARO QUE na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 12 do PSL - A emenda destacada pretende criar um novo marco temporal para as ocupações passíveis de regularização (de 2008 para 2014) e ampliar os módulos fiscais com isenção de vistoria (de 4 para 15 MF). VOTEI NÃO (à emenda), Conforme orientação do Partido dos Trabalhadores. Inteiro teor
DVT 7 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 Nereu Crispim Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do DTQ 5 (PT) - Destaque, com vistas à rejeição, do “caput” do Art. 13 da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 03 de agosto de 2021, votei NÃO. Inteiro teor
DVT 8 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 Helder Salomão DECLARA VOTO NÃO na votação do Destaque nº 3, de autoria do Bloco do PT, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021. Inteiro teor
DVT 9 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 Fausto Pinato Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 6 do PDT, ao PL 2.633/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas. Inteiro teor
DVT 10 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 Fausto Pinato Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 4 do PT, ao PL 2.633/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas. Inteiro teor
DVT 11 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 Helder Salomão DECLARA VOTO NÃO na votação do Destaque nº 5, de autoria do Bloco do PT, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021. Inteiro teor
DVT 12 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - DTQ 4 do PT Inteiro teor
DVT 13 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 03/08/2021 Cristiano Vale Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 080 (virtual), iniciada às 15h00, do dia 03 de agosto de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária. Inteiro teor
DVT 14 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 04/08/2021 Luiz Carlos Motta Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 03/08/2021, na votação elencada abaixo não foi possível o registro de voto pelo sistema SDR: 1- Destaque 9 PSB Emenda de Plenário 14 (20h49), votei NÃO conforme orientação partidária; Informo que foi necessário encaminhar a presente declaração nos termos regimentais devido a problemas de acesso a internet. Inteiro teor
DVT 15 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 04/08/2021 Josimar Maranhãozinho Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 15H00 do dia 04 de agosto de 2021: - PL 2633/2020 – Req. De adiamento da votação; - PL 2633/2020 – Subemenda substitutiva; - PL 2633/2020 – DTQ.3 – PT-inciso XII do art.2 da lei 11952/2009 para rejeição. Votei: NÃO, NÃO, SIM, conforme orientação partidária Inteiro teor
DVT 16 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 04/08/2021 Glaustin da Fokus Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. Inteiro teor
DVT 17 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 04/08/2021 Abílio Santana 1) DTQ 13-PSL- EMENDA DE PLENÁRIO NÚMERO 6, VOTEI NÃO, conforme orientação partidária. 2) DTQ 4-PT- Parágrafo 2, do artigo 38 da LEI 11952/2009, com vistas à rejeição. Inteiro teor
DVT 18 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 05/08/2021 Coronel Chrisóstomo Declaração de voto ao PL 2633/2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. Inteiro teor
DVT 19 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 12/08/2021 Giovani Feltes Retira do texto o dispositivo incluído pelo substitutivo que estabelece que a cláusula de inalienabilidade não impede a utilização da terra, como garantia, para empréstimos relacionados a` atividade a que se destina o imóvel. Inteiro teor
DVT 20 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 31/08/2021 Maurício Dziedricki 04.08.2021 - 9º Nominal - PL 2633-2020 Inteiro teor
DVT 21 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 31/08/2021 Maurício Dziedricki 04.08.2021 - 8º Nominal - PL 2633-2020 Inteiro teor
DVT 22 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 31/08/2021 Maurício Dziedricki 04.08.2021 - 7º Nominal - PL 2633-2020 Inteiro teor
DVT 23 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 31/08/2021 Maurício Dziedricki 04.08.2021 - 6º Nominal - PL 2633-2020 Inteiro teor
DVT 24 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 31/08/2021 Maurício Dziedricki 04.08.2021 - 5º Nominal - PL 2633-2020 Inteiro teor
DVT 25 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 31/08/2021 Maurício Dziedricki 04.08.2021 - 4º Nominal - PL 2633-2020 Inteiro teor
DVT 26 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 27 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências Inteiro teor
DVT 28 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 29 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 30 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 31 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 32 => PL 2633/2020 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências. Inteiro teor