PRLP 1 => MPV 961/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/08/2020 |
João Campos |
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Inteiro teor
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PPP 1 MPV96120 => MPV 961/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
01/09/2020 |
João Campos |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. General Petrnelli (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 961, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 18, 50, 76, 78, 121 e 129, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 961, de 2020, e das Emendas nos 3, 5, 23, 25, 48, 52, 54, 62, 66, 77, 102, 107, 108, 110, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 126, 139, 140 e 152, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro teor
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RDF 1 => MPV 961/2020 |
Redação Final |
01/09/2020 |
João Campos |
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Inteiro teor
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DVT 1 => MPV 961/2020 |
Declaração de Voto |
01/09/2020 |
Samuel Moreira |
Restringe o pagamento antecipado pela Administração nas licitações e nos contratos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados APENAS ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus.
Inteiro teor
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DVT 2 => MPV 961/2020 |
Declaração de Voto |
01/09/2020 |
Danilo Cabral |
Declaração de voto do destaque 01, da MPV 961/2020.
Inteiro teor
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DVT 3 => MPV 961/2020 |
Declaração de Voto |
01/09/2020 |
Maria do Rosário |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 1 do PT realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/09/2020, votei NÃO
Inteiro teor
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DVT 4 => MPV 961/2020 |
Declaração de Voto |
01/09/2020 |
Samuel Moreira |
A aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de obras, serviços, compras, alienações e locações que tenham relação direta com o combate à pandemia de Coronavirus (COVID-19) de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Inteiro teor
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DVT 5 => MPV 961/2020 |
Declaração de Voto |
01/09/2020 |
Erika Kokay |
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Inteiro teor
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DVT 6 => MPV 961/2020 |
Declaração de Voto |
01/09/2020 |
Helder Salomão |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 1, de autoria do Bloco do Partido dos Trabalhadores, para supressão do vocábulo “alienações”, contido no inciso III do art. 1º do PLV apresentado à MPV 961/20, realizada na 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/09/2020, votei NÃO ao Texto.
Inteiro teor
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DVT 7 => MPV 961/2020 |
Declaração de Voto |
01/09/2020 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 1 ao PLV apresentado à MPV n. 961/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/09/2020, votei SIM.
Inteiro teor
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DVT 8 => MPV 961/2020 |
Declaração de Voto |
01/09/2020 |
Coronel Armando |
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Inteiro teor
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DVT 9 => MPV 961/2020 |
Declaração de Voto |
02/09/2020 |
Osmar Terra |
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequá os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Inteiro teor
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