MPV 961/2020 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 961/2020 Autógrafo 02/09/2020 Câmara dos Deputados Inteiro teor

Comissão Mista da MPV 961/2020 (MPV96120 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV96120 => MPV 961/2020 Parecer às Emendas de Plenário 01/09/2020 João Campos Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4, com a ressalva da Emenda de Plenário nº 5, à qual foi considerada inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, acolhida integralmente, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => MPV 961/2020 Parecer Preliminar de Plenário 25/08/2020 João Campos Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Inteiro teor
PPP 1 MPV96120 => MPV 961/2020 Parecer Proferido em Plenário 01/09/2020 João Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. General Petrnelli (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 961, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 18, 50, 76, 78, 121 e 129, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 961, de 2020, e das Emendas nos 3, 5, 23, 25, 48, 52, 54, 62, 66, 77, 102, 107, 108, 110, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 126, 139, 140 e 152, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
RDF 1 => MPV 961/2020 Redação Final 01/09/2020 João Campos Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Inteiro teor
DVT 1 => MPV 961/2020 Declaração de Voto 01/09/2020 Samuel Moreira Restringe o pagamento antecipado pela Administração nas licitações e nos contratos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados APENAS ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus. Inteiro teor
DVT 2 => MPV 961/2020 Declaração de Voto 01/09/2020 Danilo Cabral Declaração de voto do destaque 01, da MPV 961/2020. Inteiro teor
DVT 3 => MPV 961/2020 Declaração de Voto 01/09/2020 Maria do Rosário Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 1 do PT realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/09/2020, votei NÃO Inteiro teor
DVT 4 => MPV 961/2020 Declaração de Voto 01/09/2020 Samuel Moreira A aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de obras, serviços, compras, alienações e locações que tenham relação direta com o combate à pandemia de Coronavirus (COVID-19) de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Inteiro teor
DVT 5 => MPV 961/2020 Declaração de Voto 01/09/2020 Erika Kokay Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Inteiro teor
DVT 6 => MPV 961/2020 Declaração de Voto 01/09/2020 Helder Salomão Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 1, de autoria do Bloco do Partido dos Trabalhadores, para supressão do vocábulo “alienações”, contido no inciso III do art. 1º do PLV apresentado à MPV 961/20, realizada na 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/09/2020, votei NÃO ao Texto. Inteiro teor
DVT 7 => MPV 961/2020 Declaração de Voto 01/09/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 1 ao PLV apresentado à MPV n. 961/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/09/2020, votei SIM. Inteiro teor
DVT 8 => MPV 961/2020 Declaração de Voto 01/09/2020 Coronel Armando Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 Inteiro teor
DVT 9 => MPV 961/2020 Declaração de Voto 02/09/2020 Osmar Terra Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequá os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Inteiro teor