| PRL 1 PL039915 => PL 399/2015 |
Parecer do Relator |
19/04/2021 |
Luciano Ducci |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1, 3, 4, 6 e 10 apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 5, 7, 8 e 9 apresentadas na Comissão.
Inteiro teor
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| SBT 1 PL039915 => PL 399/2015 |
Substitutivo |
20/04/2021 |
Luciano Ducci |
Inteiro teor
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| PRL 2 PL039915 => PL 399/2015 |
Parecer do Relator |
20/04/2021 |
Luciano Ducci |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1, 3, 4, 6 e 10 apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 5, 7, 8 e 9 apresentadas na Comissão.
Inteiro teor
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| SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 |
Substitutivo |
20/04/2021 |
Luciano Ducci |
Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Inteiro teor
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| PES 1 PL039915 => PL 399/2015 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
10/05/2021 |
Luciano Ducci |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2015; e do Projeto de Lei nº 369, de 2021, apenso; das Emendas apresentadas ao Projeto nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9 e 10, das Emendas ao Substitutivo nº 1 a 6, 8 a 12 e 14 a 34; e inconstitucionalidade da Emenda ao Projeto nº 5, pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda ao Projeto nº 8 e Emendas ao Substitutivo nºs 7 e 13, e no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 399, de 2015, e do apenso Projeto de Lei nº 369, de 2021; pela APROVAÇÃO INTEGRAL das Emendas ao Substitutivo de nº 1, 27, 28 e 29; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 de nº 1, 4, 6 e 10 e das Emendas ao Substitutivo de nº 5, 17, 21 e 33, na forma do SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto nº 2, 3, 5 e 7 a 9; e Emendas ao Substitutivo nº 2 a 4, 6 a 16, 18 a 20, 22 a 26, 30 a 32 e 34.
Inteiro teor
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| SBT 3 PL039915 => PL 399/2015 |
Substitutivo |
10/05/2021 |
Luciano Ducci |
Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Inteiro teor
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| VTS 1 PL039915 => PL 399/2015 |
Voto em Separado |
10/05/2021 |
Diego Garcia |
Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Inteiro teor
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| VTS 2 PL039915 => PL 399/2015 |
Voto em Separado |
11/05/2021 |
Dra. Soraya Manato |
Voto em Separado ao PL nº 399, de 2015, de autoria do do deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "altera o art. 2º da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação".
Inteiro teor
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| VTS 3 PL039915 => PL 399/2015 |
Voto em Separado |
17/05/2021 |
Aureo Ribeiro |
Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Inteiro teor
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| VTS 4 PL039915 => PL 399/2015 |
Voto em Separado |
18/05/2021 |
Sâmia Bomfim |
Voto em Separado ao PL nº 399, de 2015, de autoria do Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "altera o art. 2º da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação".
Inteiro teor
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| CVO 1 PL039915 => PL 399/2015 |
Complementação de Voto |
04/06/2021 |
Luciano Ducci |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2015; e do Projeto de Lei nº 369, de 2021, apenso; das emendas apresentadas ao Projeto nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9 e 10, das Emendas ao Substitutivo nº 1 a 6, 8 a 12 e 14 a 34; e inconstitucionalidade da Emenda ao Projeto nº 5, pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda ao Projeto nº 8 e Emendas ao Substitutivo nºs 7 e 13, e no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 399, de 2015, e do apenso Projeto de Lei nº 369, de 2021; pela APROVAÇÃO INTEGRAL das Emendas ao Substitutivo de nº 1, 23, 27, 28 e 29; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 de nº 1, 4, 6 e 10 e das Emendas ao Substitutivo de nº 2, 5, 17, 21 e 33, na forma do SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto nº 2, 3, 5 e 7 a 9; e Emendas ao Substitutivo nº 3, 4, 6 a 16, 18 a 20, 22, 24 a 26, 30 a 32 e 34.
Inteiro teor
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| SBT 4 PL039915 => PL 399/2015 |
Substitutivo |
04/06/2021 |
Luciano Ducci |
Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Inteiro teor
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| VTS 5 PL039915 => PL 399/2015 |
Voto em Separado |
08/06/2021 |
Natália Bonavides |
Voto em Separado ao PL nº 399, de 2015, de autoria do Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "altera o art. 2º da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação".
Inteiro teor
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| PAR 1 PL039915 => PL 399/2015 |
Parecer de Comissão |
10/06/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação" |
Parecer da Comissão Especial
Inteiro teor
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| SBT-A 1 PL039915 => PL 399/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/06/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação" |
Dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil
Inteiro teor
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