| PRL 1 CCJC => PEC 425/2005 |
Parecer do Relator |
09/03/2006 |
Zenaldo Coutinho |
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 425/2005 |
Voto em Separado |
29/05/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PEC 425/2005 |
Voto em Separado |
05/06/2007 |
Regis de Oliveira |
Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
Inteiro teor
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