PL 3198/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3198, de 2000, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências". (PL319800 - 51ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 PL319800 => PL 3198/2000 Substitutivo 03/12/2002 Reginaldo Germano Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente Inteiro teor