PEC 243/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 243/2016 Parecer do Relator 26/10/2016 Altineu Côrtes Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela inadmissibilidade. Inteiro teor