| SBT 1 CSSF => PL 2804/2011 |
Substitutivo |
03/07/2014 |
Dr. Rosinha |
Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
Inteiro teor
|
| SBT 2 CSSF => PL 2804/2011 |
Substitutivo |
16/12/2014 |
Dr. Rosinha |
Inteiro teor
|
| PRL 6 CSSF => PL 2804/2011 |
Parecer do Relator |
16/09/2015 |
Jorge Solla |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 3 CSSF => PL 2804/2011 |
Substitutivo |
16/09/2015 |
Jorge Solla |
Inteiro teor
|
| PAR 1 CSSF => PL 2804/2011 |
Parecer de Comissão |
16/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CSSF => PL 2804/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo decadencial relativo à revisão do ato de concessão de benefício devido pela Previdência Social.
Inteiro teor
|