MPV 460/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão. (MPV46009 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PPR 2 MPV46009 => MPV 460/2009 | Parecer Reformulado de Plenário | 02/06/2009 | Vignatti | Parecer reformulado pelo Relator substituto, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 460/09, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com 2 alterações e 1 Emenda de redação. Inteiro teor |
| PSS 1 MPV46009 => MPV 460/2009 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 05/08/2009 | Andre Vargas | Parecer proferido pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nº 1 a 7 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 6, pela aprovação parcial da de nº 5, com Emenda de redação, e pela rejeição das de nºs 3 e 7. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV46009 => MPV 460/2009 | Parecer Proferido em Plenário | 27/05/2009 | Andre Vargas | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 76; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 7, 8, 11, 12, 14, 16 a 19, 28 a 30, 45, 46, 63, 68 e 71, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1, 2, 4 a 6, 9, 10, 13, 15, 20 a 27, 31 a 44, 47 a 62, 64 a 67, 69, 70 e 72 a 76. Inteiro teor |
| RDF 1 => MPV 460/2009 | Redação Final | 03/06/2009 | Vignatti | Redacao Final Inteiro teor |
| RDF 2 => MPV 460/2009 | Redação Final | 05/08/2009 | Andre Vargas | Redacao Final Inteiro teor |