PL 4827/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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RDF 1 CCJC => PL 4827/2001 | Redação Final | 09/03/2005 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Inteiro teor |