PRL 1 CCJC => PL 5675/2016 |
Parecer do Relator |
16/11/2016 |
Lincoln Portela |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5675/2016 |
Parecer de Comissão |
09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 5675/2016 |
Redação Final |
14/09/2017 |
Daniel Vilela |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 5675/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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