PL 73/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 73/2015 Parecer do Relator 08/04/2015 Luiz Carlos Ramos Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CTASP => PL 73/2015 Parecer do Relator 31/05/2019 Flávia Morais Parecer do Relator, Dep. Flávia Morais (pendente de análise) Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 73/2015 Substitutivo 31/05/2019 Flávia Morais Altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional. Inteiro teor