PL 73/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 73/2015 | Parecer do Relator | 08/04/2015 | Luiz Carlos Ramos | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação. Inteiro teor |
PRL 2 CTASP => PL 73/2015 | Parecer do Relator | 31/05/2019 | Flávia Morais | Parecer do Relator, Dep. Flávia Morais (pendente de análise) Inteiro teor |
SBT 1 CTASP => PL 73/2015 | Substitutivo | 31/05/2019 | Flávia Morais | Altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional. Inteiro teor |