MPV 507/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. (MPV50710 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV50710 => MPV 507/2010 Parecer Reformulado de Plenário 01/03/2011 Fernando Ferro Parecer reformulado, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV50710 => MPV 507/2010 Parecer Proferido em Plenário 01/03/2011 Fernando Ferro Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e da Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9, 19, 20 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 6 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 5, 8, 19, 20 e 21. Inteiro teor
RDF 1 => MPV 507/2010 Redação Final 01/03/2011 Fernando Ferro Redacao Final Inteiro teor