PRL 1 CCJC => PL 1676/2020 |
Parecer do Relator |
08/09/2021 |
Coronel Tadeu |
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 1676/2020 |
Parecer do Relator |
14/09/2021 |
Coronel Tadeu |
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PL 1676/2020 |
Parecer do Relator |
14/09/2021 |
Coronel Tadeu |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, do Projeto de Lei n° 3.439/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda supressiva saneadora.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 1676/2020 |
Substitutivo |
14/09/2021 |
Coronel Tadeu |
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 1676/2020 |
Parecer de Comissão |
15/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 1676/2020.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CCJC => PL 1676/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1676/2020.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 1676/2020 |
Redação Final |
20/10/2021 |
Coronel Tadeu |
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 1676/2020 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para a Redação Final do Projeto de Lei nº 1.676/2020.
Inteiro teor
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