PRL 1 CCJC => PDC 302/2015 |
Parecer do Relator |
29/11/2016 |
Osmar Serraglio |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 302/2015 |
Parecer de Comissão |
30/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 302/2015 |
Redação Final |
31/03/2017 |
Covatti Filho |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 302/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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