| PRL 1 CCJC => PL 6262/2016 |
Parecer do Relator |
27/08/2018 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6262/2016 |
Parecer de Comissão |
10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Mantido o paracer apresentado, Parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 6262/2016 |
Redação Final |
21/05/2019 |
Pedro Cunha Lima |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 6262/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Mantido o paracer apresentado, Parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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