PL 1362/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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RDF 1 CCJC => PL 1362/2003 | Redação Final | 02/07/2009 | Pastor Manoel Ferreira | Inteiro teor |