| PRL 1 CTASP => PL 7391/2010 |
Parecer do Relator |
22/03/2012 |
Sandro Mabel |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 7391/2010 |
Substitutivo |
22/03/2012 |
Sandro Mabel |
Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Inteiro teor
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| PAR 1 CTASP => PL 7391/2010 |
Parecer de Comissão |
27/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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