| PRL 1 CCJC => PL 8529/2017 |
Parecer do Relator |
06/12/2017 |
Valmir Prascidelli |
Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 8529/2017 |
Substitutivo |
06/12/2017 |
Valmir Prascidelli |
Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 8529/2017 |
Parecer do Relator |
20/12/2017 |
Valmir Prascidelli |
Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 8529/2017 |
Parecer de Comissão |
07/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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