PAR 1 MPV86118 => MPV 861/2018 LIDPT |
Parecer de Comissão |
16/04/2019 |
Comissão Mista da MPV 861/2018 |
PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 861/2018, sobre a Medida Provisória nº 861, de 2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins".
Inteiro teor
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