| PRL 1 CCJC => PL 5947/2009 |
Parecer do Relator |
09/12/2010 |
Flávio Dino |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 7261/2010, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5947/2009 |
Parecer de Comissão |
14/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 7261/2010, apensado.
Inteiro teor
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