PL 5269/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 5269/2005 Substitutivo 27/10/2005 Ildeu Araujo cria a obrigação de utilização do método "braile" pelo comércio verejista e prestadores de serviços. Inteiro teor