PL 1823/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 5 CCJC => PL 1823/2007 Parecer do Relator 19/07/2013 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1823/2007 Substitutivo 19/07/2013 Alceu Moreira Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 1823/2007 Substitutivo 04/06/2019 Alceu Moreira SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.823, DE 2007 (Apensos os PLs 1.853/2011, 5.565/2013 e 8.293/2017) Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para majorar a causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3 para 1/3 ao dobro da pena, quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino. Art. 2º. O art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; III - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; IV - o agente financiar ou custear a prática do crime." Parágrafo único. As penas a que se refere o caput são aumentadas de um terço ao dobro nos casos em que: I - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; II - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; III - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. (NR)" Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Inteiro teor
PRL 6 CCJC => PL 1823/2007 Parecer do Relator 04/06/2019 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1823/2007 Parecer de Comissão 06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 1823/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1823/2007 Parecer do Relator 29/10/2007 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 1823/2007 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. Inteiro teor