| PRL 1 CCJC => PL 2849/2011 |
Parecer do Relator |
04/09/2012 |
Antonio Bulhões |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 2849/2011 |
Voto em Separado |
08/06/2016 |
Wadih Damous |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 2849/2011 |
Voto em Separado |
06/10/2016 |
Luiz Couto |
Voto em Separado nº 01, Dep. Luiz Albuquerque Couto (PT/PB).
Inteiro teor
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| VTS 3 CCJC => PL 2849/2011 |
Voto em Separado |
11/04/2017 |
Luiz Couto |
Voto em Separado nº 003, Dep. Luiz Albuquerque Couto (PT/PB).
Inteiro teor
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