| PRL 1 CSSF => PL 1671/2011 |
Parecer do Relator |
11/10/2011 |
Benedita da Silva |
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 5824/2009, e do PL 2982/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSSF => PL 1671/2011 |
Substitutivo |
14/10/2011 |
Benedita da Silva |
Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSSF => PL 1671/2011 |
Parecer de Comissão |
26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 5824/2009, e do PL 2982/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSSF => PL 1671/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, do desaparecimento, ou da ocorrência de catástrofe, acidente ou desastre, quando requerida no prazo de 90 (noventa) dias dos referidos eventos
Inteiro teor
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