| PRL 1 CCJC => PL 5918/2001 |
Parecer do Relator |
16/09/2003 |
Antônio Carlos Magalhães Neto |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5918/2001 |
Substitutivo |
16/09/2003 |
Antônio Carlos Magalhães Neto |
Dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5918/2001 |
Parecer de Comissão |
06/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5918/2001 |
Redação Final |
27/10/2004 |
Inaldo Leitão |
Inteiro teor
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