PEC 23/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 23/2021 | Parecer do Relator | 30/08/2021 | Darci de Matos | Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 23/2021 | Parecer do Relator | 13/09/2021 | Darci de Matos | Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 23/2021 | Parecer de Comissão | 16/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer adotado pela CCJC à PEC 23/2021. Inteiro teor |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| AA 1 MESA => PEC 23/2021 | Autógrafo | 10/11/2021 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências" (PEC02321 - 56ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC02321 => PEC 23/2021 | Parecer do Relator | 07/10/2021 | Hugo Motta | Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação da PEC nº 023/21, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 PEC02321 => PEC 23/2021 | Substitutivo | 07/10/2021 | Hugo Motta | Inteiro teor |
| VTS 1 PEC02321 => PEC 23/2021 | Voto em Separado | 19/10/2021 | Professor Israel Batista | Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor |
| PRL 2 PEC02321 => PEC 23/2021 | Parecer do Relator | 21/10/2021 | Hugo Motta | Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela aprovação da PEC 23/21, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 PEC02321 => PEC 23/2021 | Substitutivo | 21/10/2021 | Hugo Motta | Inteiro teor |
| PAR 1 PEC02321 => PEC 23/2021 | Parecer de Comissão | 21/10/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências" | Parecer da Comissão. Inteiro teor |
| SBT-A 1 PEC02321 => PEC 23/2021 | Substitutivo adotado pela Comissão | 21/10/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências" | Substitutivo Adotado pela Comissão. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| DVT 1 => PEC 23/2021 | Declaração de Voto | 03/11/2021 | Pastor Gil | Declaração de Voto Contrário ao Requerimento de Retirada de Pauta (Nominal) à Proposta de Emenda à Constituição 23 de 2021. Inteiro teor |
| DVT 2 => PEC 23/2021 | Declaração de Voto | 04/11/2021 | Nelson Barbudo | Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu de voto favorável à Emenda Aglutinativa Substitutiva apresentada à PEC 23 de 2021, cuja votação ocorreu em Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) realizada em 03 de novembro de 2021. Inteiro teor |
| RDF 1 => PEC 23/2021 | Redação Final | 09/11/2021 | Hugo Motta | Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Inteiro teor |
| DVT 3 => PEC 23/2021 | Declaração de Voto | 09/11/2021 | David Miranda | Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor |
| DVT 4 => PEC 23/2021 | Declaração de Voto | 09/11/2021 | Helder Salomão | DECLARA VOTO NÃO, na votação do Destaque nº 18, de autoria do Bloco do PT, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I) aprovado em 1º turno da PEC, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 09/11/2021. Inteiro teor |
| DVT 5 => PEC 23/2021 | Declaração de Voto | 10/12/2021 | Wilson Santiago | Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Inteiro teor |