| PRL 1 CCJC => PL 6749/2016 |
Parecer do Relator |
13/12/2017 |
Hiran Gonçalves |
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7269/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6749/2016 |
Substitutivo |
14/12/2017 |
Hiran Gonçalves |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6749/2016 |
Parecer de Comissão |
24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7269/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 6749/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6749/2016.
Inteiro teor
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