| PRL 1 CCJC => PL 4863/2001 |
Parecer do Relator |
21/05/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antônio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4863/2001 |
Parecer do Relator |
08/04/2008 |
Laerte Bessa |
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 4863/2001 |
Parecer do Relator |
15/10/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 4863/2001 |
Substitutivo |
15/10/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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