PRL 1 CCJC => PL 4600/2004 |
Parecer do Relator |
18/05/2005 |
Michel Temer |
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
|
PAR 1 CCJC => PL 4600/2004 |
Parecer de Comissão |
12/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
|