| PRL 1 CCJC => PL 722/2007 |
Parecer do Relator |
20/11/2007 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 722/2007 |
Substitutivo |
20/11/2007 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, acrescentando agravantes ao tipo, quando o condutor de veículo automotor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 722/2007 |
Parecer de Comissão |
06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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