MPV 27/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV02702 => MPV 27/2002 | Parecer Proferido em Plenário | 17/04/2002 | André Benassi | Parecer do Relator, Dep. André Benassi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor |