PEC 152/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 152/2015 | Parecer do Relator | 27/04/2017 | Juscelino Filho | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor |