| SBT 1 CDEICS => PL 2586/2015 |
Substitutivo |
06/05/2016 |
Silas Brasileiro |
Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa.
Inteiro teor
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| PRL 3 CDEICS => PL 2586/2015 |
Parecer do Relator |
09/05/2019 |
Laercio Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 2586/2015 |
Parecer de Comissão |
22/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 2 CDEICS => PL 2586/2015 |
Parecer de Comissão |
22/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela rejeição.
Inteiro teor
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