| PRL 1 CCJC => PL 1213/2007 |
Parecer do Relator |
12/09/2007 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 1213/2007 |
Voto em Separado |
02/10/2007 |
Regis de Oliveira |
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1213/2007 |
Parecer de Comissão |
09/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1213/2007 |
Redação Final |
08/11/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Inteiro teor
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